Questão 1488976 · 15ª da prova
FGV 2026 – OAB: Direitos Individuais
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2026
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais · Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade
O Município Alfa editou a Lei nº X, instituindo o Programa
Municipal de Proteção dos Direitos Humanos e Promoção da
Segurança Urbana. Entre as medidas previstas, foi estabelecido
que poderiam ser declarados de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis urbanos nos quais fossem praticados
atos ilícitos com violência contra a pessoa, acrescentando que a
indenização ao proprietário somente seria paga após o trânsito em
julgado da respectiva ação judicial.
Após ter o seu imóvel declarado de utilidade pública com base na Lei nº X, um proprietário procurou você, como advogado(a), para avaliar a sua validade em face da Constituição da República.
Assinale a opção que expressa, corretamente, a orientação jurídica dada.
Após ter o seu imóvel declarado de utilidade pública com base na Lei nº X, um proprietário procurou você, como advogado(a), para avaliar a sua validade em face da Constituição da República.
Assinale a opção que expressa, corretamente, a orientação jurídica dada.
- AA disciplina legal não poderá subsistir, pois a desapropriação exige indenização prévia, embora a matéria possa ser disciplinada pelo Município em razão do interesse predominantemente local na promoção da segurança urbana.
- BA validade da disciplina legal dependerá da demonstração, no caso concreto, de que o imóvel era utilizado de forma reiterada para a prática dos ilícitos mencionados na lei municipal, justificando a adoção da medida expropriatória.
- CA Lei nº X não se harmoniza com a Constituição da República, pois a matéria tratada insere-se na competência legislativa privativa da União, e o regime indenizatório previsto é incompatível com as garantias constitucionais da desapropriação.
- DA Lei nº X está em harmonia com a Constituição da República, pois a proteção dos direitos humanos e o enfrentamento da violência urbana autorizam um tratamento jurídico diferenciado para os imóveis utilizados na prática dos ilícitos descritos no enunciado.