Questão 729725 · 9ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Atos administrativos
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Poderes da Administração
Fiscais do Município de Altinópolis, no
regular exercício de suas atribuições, interditaram
cautelarmente e sem prévia autorização judicial um
estabelecimento comercial que comercializava alimentos
vencidos, colocando em risco a saúde da população. O
proprietário impetra mandado de segurança argumentando
ofensa à reserva de jurisdição e ausência de processo
prévio. A interdição, enquanto ato decorrente do poder de
polícia, está:
- AInválida, pois a autoexecutoriedade depende de expressa ordem judicial, mesmo em casos de risco à saúde pública.
- BVálida, pois o poder de polícia goza do atributo da autoexecutoriedade e coercibilidade, permitindo à Administração intervir de imediato no patrimônio ou liberdade do particular para proteger o interesse público.
- CInválida, pois configura sanção punitiva (poder disciplinar) que não admite aplicação sem que haja o exaurimento do processo administrativo.
- DVálida, no entanto, para que mantenha sua eficácia, o Município deverá proceder imediatamente à requisição administrativa dos bens do particular com pagamento de indenização.