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Questão 729724 · 8ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Um servidor estável da Câmara Municipal de Altinópolis/SP foi alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por suspeita de violação aos seus deveres funcionais. Durante o rito, o servidor foi devidamente citado e apresentou defesa prévia por escrito, mas optou por não constituir advogado. Ao final, sofreu a sanção disciplinar pertinente. O servidor recorre ao Judiciário alegando ofensa ao devido processo legal por falta de defesa técnica. De acordo com as Súmulas da jurisprudência do STF/STJ:
  1. A
    O processo é nulo, pois o controle da administração pública impõe a obrigatoriedade de advogado em qualquer processo que possa resultar em sanção disciplinar a servidor estável.
  2. B
    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
  3. C
    O processo é anulável, devendo o Judiciário determinar que a Administração exerça o seu poder disciplinar reabrindo o PAD com a nomeação de um defensor dativo.
  4. D
    A nulidade apenas se configuraria se a sanção aplicada fosse a de demissão, sendo dispensável a presença de causídico para penalidades mais brandas

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