Questão 729624 · 28ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Assistente Administrativo: Regime jurídico administrativo
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
Um Secretário de Tribunal de Justiça,
visando maior celeridade, decide ignorar a exigência legal
de publicação de um edital de compras, alegando que "a
eficiência administrativa e a moralidade da urgência
superam a letra fria da lei". Diante do princípio da
legalidade, o ato é:
- AInválido, pois a Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza, não havendo hierarquia que coloque a eficiência acima da legalidade estrita.
- BVálido, desde que o Secretário comprove que a compra foi economicamente vantajosa para o Tribunal.
- CAnulável apenas se houver comprovação de má-fé ou desvio de verbas por parte do gestor.
- DDiscricionário, cabendo ao administrador escolher qual princípio constitucional melhor se aplica ao caso concreto.