Questão 729623 · 27ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Assistente Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
O princípio da oficialidade no processo
administrativo confere à Administração o poder-dever de
impulsionar o procedimento. Em relação à instrução
processual, é correto afirmar:
- AO ônus da prova no processo administrativo recai exclusivamente sobre o administrado, cabendo à Administração apenas o julgamento.
- BÉ vedado à Administração a produção de provas de ofício quando houver interessados que já apresentaram documentos.
- COs órgãos e entidades administrativas podem, para o esclarecimento de fatos, solicitar documentos e informações de outros órgãos, ainda que não haja pedido do interessado.
- DO processo administrativo federal é regido pelo princípio do formalismo rígido, sendo nulo qualquer ato que não siga rigorosamente a forma prevista em manuais internos.