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Questão 729606 · 30ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Contador: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Um gestor público autoriza a dispensa de licitação fora das hipóteses legais por erro de interpretação jurídica, mas os preços contratados estavam abaixo do mercado. Após a reforma da LIA em 2021, sobre este fato, assinale a correta:
  1. A
    Não há improbidade administrativa por prejuízo ao erário, pois a nova lei exige a comprovação de perda patrimonial efetiva e a presença de dolo específico.
  2. B
    Há improbidade administrativa na modalidade culposa, dada a imprudência na dispensa da licitação.
  3. C
    O dano ao erário é considerado in re ipsa (presumido) em qualquer hipótese de dispensa indevida de licitação.
  4. D
    O gestor deve ser punido por enriquecimento ilícito de terceiros, independentemente de dolo.

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