Questão 729605 · 29ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Contador: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Um contador do tribunal apresenta
evolução patrimonial de R$ 2.000.000,00 em um ano,
incompatível com sua remuneração de R$ 15.000,00
mensais. Questionado em processo administrativo, ele se
mantém em silêncio e não apresenta prova de herança ou
ganhos lícitos. Segundo a LIA, para a configuração do
enriquecimento ilícito:
- AÉ necessária a condenação penal prévia por crime de corrupção passiva.
- BA conduta só é punível se houver prova direta de que o dinheiro saiu dos cofres do Tribunal de Justiça.
- CConfigura ato de improbidade o auferimento de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, sendo a desproporcionalidade patrimonial sem explicação lícita prova suficiente para a tipificação.
- DO silêncio do agente, no âmbito administrativo, impede a tipificação de improbidade por força do princípio da não autoincriminação.