Questão 266735 · 60ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Ação Penal
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Ação Penal · Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
A respeito das regras processuais penais previstas na Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.
- ANas ações penais públicas condicionadas à representação, se a ofendida manifestar expressamente, antes do recebimento da denúncia, o desejo de se retratar, o juiz deverá designar audiência específica para confirmar essa vontade, com a oitiva do Ministério Público.
- BA intimação do advogado constituído ou do defensor público da ofendida acerca do ingresso e da saída do agressor da prisão torna dispensável a notificação da própria vítima sobre esses atos.
- CNos processos em que se apuram crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, o sigilo legal do nome da ofendida estende-se automaticamente ao nome do acusado e aos demais dados do processo.
- DAs medidas protetivas de urgência somente podem ser concedidas após o registro de boletim de ocorrência e a instauração de inquérito policial, pois dependem da existência de procedimento destinado à apuração de infração penal.
- EA suspensão condicional do processo pode ser oferecida nas contravenções penais praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, pois a vedação legal alcança apenas os crimes.