Questões por Cursos Rateio

Questão 266735 · 60ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Ação Penal

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Ação Penal · Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
A respeito das regras processuais penais previstas na Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Nas ações penais públicas condicionadas à representação, se a ofendida manifestar expressamente, antes do recebimento da denúncia, o desejo de se retratar, o juiz deverá designar audiência específica para confirmar essa vontade, com a oitiva do Ministério Público.
  2. B
    A intimação do advogado constituído ou do defensor público da ofendida acerca do ingresso e da saída do agressor da prisão torna dispensável a notificação da própria vítima sobre esses atos.
  3. C
    Nos processos em que se apuram crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, o sigilo legal do nome da ofendida estende-se automaticamente ao nome do acusado e aos demais dados do processo.
  4. D
    As medidas protetivas de urgência somente podem ser concedidas após o registro de boletim de ocorrência e a instauração de inquérito policial, pois dependem da existência de procedimento destinado à apuração de infração penal.
  5. E
    A suspensão condicional do processo pode ser oferecida nas contravenções penais praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, pois a vedação legal alcança apenas os crimes.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Ação Penal

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões