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Questão 723327 · 11ª da prova

VUNESP 2026 – FUNAP - SP – Advogado: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Banca
VUNESP
Órgão
FUNAP - SP
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Civil
Assunto
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Considere que Jeremias é o Governador do Estado ABC e, visando otimizar o expediente dos seus assessores, deseja editar um ato de mera organização interna.


Para tanto, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, Jeremias

  1. A
    deverá realizar prévia consulta pública, uma vez que se aplica ao caso o princípio da participação social.
  2. B
    está dispensado de realizar consulta pública, uma vez que essa exigência restringe-se aos atos emanados do Poder Executivo municipal.
  3. C
    está dispensado de realizar prévia consulta pública para manifestação de interessados.
  4. D
    tem o dever legal de realizar prévia consulta pública, a qual será obrigatoriamente online.
  5. E
    precisa realizar consulta pública, a qual deve ser encerrada até trinta dias antes da publicação do ato normativo.

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