Questão 723327 · 11ª da prova
VUNESP 2026 – FUNAP - SP – Advogado: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FUNAP - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Considere que Jeremias é o Governador do Estado ABC e, visando otimizar o expediente dos seus assessores, deseja editar um ato de mera organização interna.
Para tanto, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, Jeremias
- Adeverá realizar prévia consulta pública, uma vez que se aplica ao caso o princípio da participação social.
- Bestá dispensado de realizar consulta pública, uma vez que essa exigência restringe-se aos atos emanados do Poder Executivo municipal.
- Cestá dispensado de realizar prévia consulta pública para manifestação de interessados.
- Dtem o dever legal de realizar prévia consulta pública, a qual será obrigatoriamente online.
- Eprecisa realizar consulta pública, a qual deve ser encerrada até trinta dias antes da publicação do ato normativo.