Questões por Cursos Rateio

Questão 733852 · 46ª da prova

FAFIPA 2026 – CRC-PR – Advogado: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Banca
FAFIPA
Órgão
CRC-PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Civil
Assunto
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) disciplina regras relativas à vigência das leis no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando o disposto no art. 1º, § 3º, da LINDB, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A correção do texto legal antes de sua entrada em vigor depende de autorização judicial para produzir efeitos quanto ao prazo de vigência.
  2. B
    Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto destinada à correção, o prazo de vacatio legis começará a correr novamente a partir da nova publicação.
  3. C
    A nova publicação destinada à correção do texto legal somente reinicia o prazo de vigência quando houver alteração substancial do conteúdo da norma.
  4. D
    A republicação do texto legal antes da entrada em vigor da lei não altera o prazo originalmente previsto para o início de sua vigência.
  5. E
    A republicação do texto legal antes da entrada em vigor da lei torna a norma imediatamente vigente.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões