Questão 765668 · 40ª da prova
FAFIPA 2026 – Câmara de Campo Largo - PR – Tesoureiro: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Campo Largo - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tesoureiro
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Um servidor público de determinado órgão federal participa da elaboração de um ato normativo que
impactará diretamente diversos setores da sociedade. Durante o processo, surge a discussão sobre a
necessidade de ouvir previamente os interessados e sobre a responsabilidade da Administração em
promover maior segurança jurídica na aplicação das normas. Com base nos arts. 29 e 30 da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.
- AAs autoridades públicas não possuem dever relacionado à promoção da segurança jurídica, cabendo essa função exclusivamente ao Poder Judiciário.
- BA edição de atos normativos administrativos não pode ser precedida de consulta pública, sob pena de violação ao princípio da legalidade.
- CA consulta pública poderá ser realizada antes da edição de atos normativos, preferencialmente por meio eletrônico, e as autoridades devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas.
- DA realização de consulta pública é obrigatória para todos os atos normativos editados pela Administração Pública, inclusive os de mera organização interna.
- EA consulta pública, quando realizada, deve ocorrer exclusivamente de forma presencial, sendo vedado o uso de meios eletrônicos.