Questão 723323 · 7ª da prova
VUNESP 2026 – FUNAP - SP – Advogado: Controle da administração pública
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FUNAP - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública
Considerando as disposições constitucionais a respeito das atribuições do Tribunal de Contas da União, no
caso de constatação de irregularidades em contrato
administrativo firmado pela Administração Pública, é
correto afirmar que
- Acaberá ao Tribunal determinar a anulação do contrato administrativo e apurar as respectivas responsabilidades.
- Bo contrato deverá ser suspenso pelo Tribunal, que apurará as respectivas responsabilidades.
- Co Tribunal assinará prazo para que o Poder Executivo adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
- Da execução do contrato deverá ser sustada de imediato pelo Tribunal, que comunicará a decisão ao Congresso Nacional.
- Ecaberá ao Congresso Nacional sustar o contrato e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.