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Questão 723323 · 7ª da prova

VUNESP 2026 – FUNAP - SP – Advogado: Controle da administração pública

Banca
VUNESP
Órgão
FUNAP - SP
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública
Considerando as disposições constitucionais a respeito das atribuições do Tribunal de Contas da União, no caso de constatação de irregularidades em contrato administrativo firmado pela Administração Pública, é correto afirmar que
  1. A
    caberá ao Tribunal determinar a anulação do contrato administrativo e apurar as respectivas responsabilidades.
  2. B
    o contrato deverá ser suspenso pelo Tribunal, que apurará as respectivas responsabilidades.
  3. C
    o Tribunal assinará prazo para que o Poder Executivo adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
  4. D
    a execução do contrato deverá ser sustada de imediato pelo Tribunal, que comunicará a decisão ao Congresso Nacional.
  5. E
    caberá ao Congresso Nacional sustar o contrato e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

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