Questão 723322 · 6ª da prova
VUNESP 2026 – FUNAP - SP – Advogado: Organização da Administração Pública
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FUNAP - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública
Considerando seu regime jurídico, é correto afirmar que
as autarquias
- Adevem ter sua criação autorizada por lei específica e devem seguir o mesmo regime jurídico de direito público aplicado à administração direta.
- Bpossuem regime de bens públicos com características especiais, como a imprescritibilidade e a impenhorabilidade, estando seu patrimônio diretamente afetado a um fim de interesse coletivo.
- Cnão podem, diferentemente dos entes da administração direta, gozar de prerrogativas processuais que não sejam extensíveis às empresas de direito privado.
- Dtêm seus dirigentes escolhidos pelo chefe do respectivo Poder Executivo, com mandato fixo, e os seus servidores são empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
- Epossuem imunidade tributária plena quanto aos impostos e taxas, semelhantemente às entidades políticas a que estão vinculadas.