Questão 723318 · 2ª da prova
VUNESP 2026 – FUNAP - SP – Advogado: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FUNAP - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Constituições Estaduais
A respeito do controle de constitucionalidade no âmbito
estadual, assinale a alternativa correta.
- AA Constituição Estadual não pode ser utilizada como parâmetro para a declaração de invalidade, ressalvados os casos em que reproduz normas previstas na Constituição Federal.
- BAs constituições estaduais podem autorizar o uso da ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual, a ser apreciada pelo respectivo Tribunal de Justiça.
- CA decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em sede de controle abstrato de constitucionalidade de norma estadual não está sujeita a recursos.
- DNa hipótese de serem propostas ações diretas de inconstitucionalidade concomitantes, perante o Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, o processo existente no âmbito estadual perde o seu objeto.
- EAs normas municipais não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito estadual, por suposta violação à Constituição Estadual.