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Questão 723318 · 2ª da prova

VUNESP 2026 – FUNAP - SP – Advogado: Controle de Constitucionalidade

Banca
VUNESP
Órgão
FUNAP - SP
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Constituições Estaduais
A respeito do controle de constitucionalidade no âmbito estadual, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A Constituição Estadual não pode ser utilizada como parâmetro para a declaração de invalidade, ressalvados os casos em que reproduz normas previstas na Constituição Federal.
  2. B
    As constituições estaduais podem autorizar o uso da ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual, a ser apreciada pelo respectivo Tribunal de Justiça.
  3. C
    A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em sede de controle abstrato de constitucionalidade de norma estadual não está sujeita a recursos.
  4. D
    Na hipótese de serem propostas ações diretas de inconstitucionalidade concomitantes, perante o Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, o processo existente no âmbito estadual perde o seu objeto.
  5. E
    As normas municipais não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito estadual, por suposta violação à Constituição Estadual.

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