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Questão 723319 · 3ª da prova

VUNESP 2026 – FUNAP - SP – Advogado: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
VUNESP
Órgão
FUNAP - SP
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito penitenciário e proteção à infância é
  1. A
    concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, em ambos os casos.
  2. B
    privativa da União e privativa dos Estados, respectivamente.
  3. C
    privativa da União e concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.
  4. D
    privativa dos Estados, em ambos os casos.
  5. E
    comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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