Questão 714403 · 62ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara de Boa Vista - RR – Procurador: Direito constitucional ambiental
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara de Boa Vista - RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Direito constitucional ambiental · Federação e competências em matéria ambiental
Em relação ao constitucionalismo ambiental e climático, e tendo
em vista a proteção constitucional do meio ambiente na CF,
assinale a opção correta.
- APara o STF, é prescritível a pretensão executória referente a título executivo judicial que reconhece a obrigação de reparação do dano ambiental.
- BO ente municipal não detém a competência para preservar as florestas, a fauna e a flora.
- CO STF decidiu que o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima.
- DAquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, se tiver solução própria.
- EO poder público possui a obrigação de manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei ordinária.