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Questão 714402 · 61ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara de Boa Vista - RR – Procurador: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Boa Vista - RR
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
À luz das disposições finais e transitórias constantes no Capítulo X da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
  1. A
    A constatação de infrações às normas da LRF somente pode ser apurada de ofício pelos tribunais de contas, sendo vedada a atuação de cidadãos ou entidades da sociedade civil.
  2. B
    Durante a vigência de calamidade pública reconhecida pelo Poder Legislativo municipal, ficam afastadas todas as normas de transparência, controle e fiscalização previstas na LRF.
  3. C
    Lei municipal pode estabelecer limites inferiores aos previstos na LRF para a dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
  4. D
    O município pode custear despesas de competência de outro ente federativo por meio de transferência financeira direta, independentemente de autorização legislativa específica, desde que haja interesse público local devidamente justificado.
  5. E
    Qualquer cidadão, desde que filiado a partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para denunciar ao tribunal de contas do respectivo estado e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas na LRF.

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