Questão 714402 · 61ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara de Boa Vista - RR – Procurador: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara de Boa Vista - RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
À luz das disposições finais e transitórias constantes no
Capítulo X da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a
opção correta.
- AA constatação de infrações às normas da LRF somente pode ser apurada de ofício pelos tribunais de contas, sendo vedada a atuação de cidadãos ou entidades da sociedade civil.
- BDurante a vigência de calamidade pública reconhecida pelo Poder Legislativo municipal, ficam afastadas todas as normas de transparência, controle e fiscalização previstas na LRF.
- CLei municipal pode estabelecer limites inferiores aos previstos na LRF para a dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
- DO município pode custear despesas de competência de outro ente federativo por meio de transferência financeira direta, independentemente de autorização legislativa específica, desde que haja interesse público local devidamente justificado.
- EQualquer cidadão, desde que filiado a partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para denunciar ao tribunal de contas do respectivo estado e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas na LRF.