Questão 714278 · 57ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara de Boa Vista - RR – Procurador: Disposições Gerais no Poder Judiciário
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara de Boa Vista - RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Disposições Gerais no Poder Judiciário · Poder Judiciário
Determinado município brasileiro apresenta elevado
estoque de precatórios em mora, cujos valores, atualizados
monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1.º de
janeiro, correspondem a 47% da receita corrente líquida
municipal apurada no exercício financeiro anterior. Para afastar
as restrições fiscais, o ente municipal pretende ajustar seus
desembolsos anuais com precatórios ao percentual permitido pela
CF, priorizando débitos alimentares e avaliando a possibilidade
de acordos diretos com credores. Paralelamente, discute-se a
utilização de créditos de precatórios para compensação de débitos
inscritos em dívida ativa municipal e os efeitos do
inadimplemento dos aportes devidos ao Poder Judiciário.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do art. 100 da CF.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do art. 100 da CF.
- AA existência de precatórios de natureza alimentícia afasta a aplicação dos limites percentuais anuais de pagamento previstos na CF, assegurando sua quitação integral e imediata, independentemente do comprometimento da receita corrente líquida municipal.
- BA utilização de créditos de precatórios do município em questão para a compensação com débitos inscritos em dívida ativa do mesmo município depende de autorização de lei municipal específica, não podendo abranger débitos parcelados ou transacionados.
- COs credores de precatórios do município em questão, com recebimento de créditos em mora, podem optar pelo recebimento integral do valor, mediante acordos diretos perante juízos auxiliares de conciliação de pagamento de condenações judiciais contra a fazenda pública municipal.
- DCaso os recursos destinados pela LOA aos pagamentos de precatórios pelo município em questão, ainda que observados os limites percentuais previstos pela CF, não sejam liberados tempestivamente no todo ou em parte, o presidente do tribunal de justiça local deverá determinar o sequestro das contas municipais, até o limite do valor devido.
- EPara afastar as restrições fiscais, os pagamentos anuais de precatórios pelo município em questão deverão observar limite mínimo de 2,5% da receita corrente líquida do exercício anterior, hipótese em que não incidem as sanções previstas para inadimplemento.