Questões por Cursos Rateio

Questão 704911 · 40ª da prova

IBADE 2026 – CRO - MA – Advogado: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
IBADE
Órgão
CRO - MA
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
O CRO-MA decide implantar sistema de fiscalização digital e pretende compartilhar com empresa de tecnologia dados cadastrais de inscritos e informações necessárias ao projeto, com base em norma interna e finalidade pública definida. A diretoria busca base jurídica na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e orientação para manter o tratamento regular. Assinale a alternativa correta.
  1. A
    Coletar consentimento de cada inscrito por termo eletrônico, pois o consentimento é a base típica para tratamento em órgãos públicos em atividades de fiscalização.
  2. B
    Justificar o tratamento por legítimo interesse institucional, documentando ponderação interna, e usar essa base para compartilhar os dados com fornecedores e parceiros do projeto.
  3. C
    Classificar os dados como públicos por integrarem processos administrativos e permitir uso para finalidades diversas, com circulação ampla entre entidades e prestadores.
  4. D
    Transferir ao fornecedor a decisão sobre finalidade e meios do tratamento, pois o operador assume posição de controlador e responde pela base legal no projeto.
  5. E
    Fundamentar o tratamento na execução de política pública prevista em lei ou regulamento, inclusive para uso compartilhado quando necessário, mantendo finalidade definida, transparência e medidas de segurança.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões