Questão 704911 · 40ª da prova
IBADE 2026 – CRO - MA – Advogado: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CRO - MA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
O CRO-MA decide implantar sistema de fiscalização digital e
pretende compartilhar com empresa de tecnologia dados
cadastrais de inscritos e informações necessárias ao projeto,
com base em norma interna e finalidade pública definida. A
diretoria busca base jurídica na Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD) e orientação para manter o tratamento
regular. Assinale a alternativa correta.
- AColetar consentimento de cada inscrito por termo eletrônico, pois o consentimento é a base típica para tratamento em órgãos públicos em atividades de fiscalização.
- BJustificar o tratamento por legítimo interesse institucional, documentando ponderação interna, e usar essa base para compartilhar os dados com fornecedores e parceiros do projeto.
- CClassificar os dados como públicos por integrarem processos administrativos e permitir uso para finalidades diversas, com circulação ampla entre entidades e prestadores.
- DTransferir ao fornecedor a decisão sobre finalidade e meios do tratamento, pois o operador assume posição de controlador e responde pela base legal no projeto.
- EFundamentar o tratamento na execução de política pública prevista em lei ou regulamento, inclusive para uso compartilhado quando necessário, mantendo finalidade definida, transparência e medidas de segurança.