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Questão 704910 · 39ª da prova

IBADE 2026 – CRO - MA – Advogado: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
IBADE
Órgão
CRO - MA
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Responsabilidades do servidor · Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Na apuração de denúncia contra servidor em órgão de fiscalização, a escolha entre sindicância e processo administrativo pede atenção a garantias e efeitos. Sobre processo administrativo e sindicância, analise as afirmativas:
I. A sindicância investigativa autoriza aplicação de demissão como sanção final, desde que haja relatório conclusivo e despacho da autoridade competente. II. O contraditório e a ampla defesa incidem prioritariamente na fase recursal, e a instrução preliminar pode restringir acesso a elementos relevantes de forma rotineira. III. A motivação do ato administrativo deve indicar fatos e fundamentos jurídicos, sobretudo quando decide processo, impõe sanção ou restringe direitos, conforme disciplina da Lei 9.784/1999. IV. O recurso administrativo possui efeito suspensivo como regra, impedindo produção imediata de efeitos da decisão recorrida até julgamento pela autoridade superior. V. Processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos a qualquer tempo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de justificar inadequação da sanção aplicada.
Estão corretas as afirmativas:
  1. A
    I, II e III, apenas.
  2. B
    I, II e IV, apenas.
  3. C
    III e V, apenas.
  4. D
    II, III e IV, apenas.
  5. E
    I, II, III, IV e V.

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