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Questão 704898 · 27ª da prova

IBADE 2026 – CRO - MA – Advogado: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
IBADE
Órgão
CRO - MA
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Na elaboração de projeto que concede benefício tributário para estimular um setor local, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige cuidados prévios para evitar desequilíbrio. Para caracterizar renúncia de receita em conformidade, o projeto deve conter:
  1. A
    cláusula de vigência imediata e revisão anual, com autorização para remanejamento orçamentário e registro de que a eficiência administrativa compensará eventual frustração de receita.
  2. B
    estimativa restrita ao ano corrente e justificativa setorial, com previsão de ajuste de alíquotas por decreto caso a arrecadação fique abaixo do esperado no exercício.
  3. C
    demonstrativo do custo e indicação de caráter temporário, com autorização para postergação de metas fiscais enquanto perdurar o incentivo econômico aprovado pela lei.
  4. D
    estimativa do impacto orçamentário e financeiro e atendimento a condição legal, como compatibilidade com a estimativa de receita da lei orçamentária ou medidas de compensação por aumento de receita.
  5. E
    parecer jurídico e motivação por interesse público, com indicação de que crescimento econômico futuro compensará a renúncia e manterá o equilíbrio fiscal em médio prazo.

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