Questão 704898 · 27ª da prova
IBADE 2026 – CRO - MA – Advogado: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CRO - MA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Na elaboração de projeto que concede benefício tributário
para estimular um setor local, a Lei de Responsabilidade
Fiscal exige cuidados prévios para evitar desequilíbrio. Para
caracterizar renúncia de receita em conformidade, o projeto
deve conter:
- Acláusula de vigência imediata e revisão anual, com autorização para remanejamento orçamentário e registro de que a eficiência administrativa compensará eventual frustração de receita.
- Bestimativa restrita ao ano corrente e justificativa setorial, com previsão de ajuste de alíquotas por decreto caso a arrecadação fique abaixo do esperado no exercício.
- Cdemonstrativo do custo e indicação de caráter temporário, com autorização para postergação de metas fiscais enquanto perdurar o incentivo econômico aprovado pela lei.
- Destimativa do impacto orçamentário e financeiro e atendimento a condição legal, como compatibilidade com a estimativa de receita da lei orçamentária ou medidas de compensação por aumento de receita.
- Eparecer jurídico e motivação por interesse público, com indicação de que crescimento econômico futuro compensará a renúncia e manterá o equilíbrio fiscal em médio prazo.