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Questão 704897 · 26ª da prova

IBADE 2026 – CRO - MA – Advogado: Competência Tributária

Banca
IBADE
Órgão
CRO - MA
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Competência Tributária · Tributos Federais · IE · IOF
No planejamento fiscal de um contrato internacional, o parecer se depara com impostos federais de perfil regulatório e com a possibilidade de ajuste de alíquotas por ato do Executivo. Indique a alternativa correta sobre quais impostos admitem esse ajuste dentro de limites legais.
  1. A
    O Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados admitem ajuste por decreto, por integrarem o orçamento anual e por incidirem sobre renda e consumo.
  2. B
    O Imposto de Importação, o Imposto de Exportação, o Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto sobre Operações Financeiras admitem ajuste por ato do Executivo, nos limites legais.
  3. C
    O Imposto Territorial Rural e o Imposto sobre Grandes Fortunas admitem ajuste por decreto, por incidirem sobre patrimônio e por servirem a políticas distributivas em ciclos econômicos.
  4. D
    A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico e o Imposto de Renda admitem ajuste por decreto, pois contribuições e impostos recebem o mesmo tratamento para extrafiscalidade.
  5. E
    O Imposto de Importação e o Imposto sobre Serviços admitem ajuste por decreto, por refletirem competência federal sobre comércio exterior e sobre serviços transfronteiriços.

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