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Questão 704645 · 33ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Cordilheira Alta - SC – Procurador Legislativo: Controle da administração pública

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2026
Cargo
Procurador Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ___ dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ___ dias.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.  
  1. A
    10 – 5
  2. B
    5 – 10
  3. C
    5 – 5
  4. D
    10 – 10
  5. E
    10 – 15

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