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Questão 704509 · 18ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Cordilheira Alta - SC – Analista Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo, Procurador Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Maurício é servidor público do Município de Cordilheira Alta e, por negligência, incorporou ao seu patrimônio bens integrantes do acervo patrimonial do referido Município. Considerando a situação narrada e exclusivamente as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Maurício: 
  1. A
    Poderá ser punido pela prática de ato de improbidade administrativa, pois a lei admite a tipificação de condutas realizadas com negligência.
  2. B
    Incorrerá em punição independentemente de ter sido livre para a incorporação ao seu patrimônio de bens do município.
  3. C
    Não poderá ser punido pela prática de ato de improbidade administrativa, pois a lei só admite a tipificação de condutas realizadas com imperícia ou imprudência.
  4. D
    Incorrerá em punição independentemente de ter sido consciente para a incorporação ao seu patrimônio de bens do município.
  5. E
    Não poderá ser punido pela prática do ato narrado, pois exige-se a prática de conduta dolosa para a caracterização de ato de improbidade administrativa.

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