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Questão 693843 · 12ª da prova

FCPC 2026 – UFCA – Assistente em Administração: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
FCPC
Órgão
UFCA
Ano
2026
Cargo
Assistente em Administração
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Responda, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, qual a única alternativa correta.
  1. A
    Constituem dados pessoais sensíveis a origem racial ou étnica, convicção religiosa e opinião política.
  2. B
    O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado obrigatoriamente por ambos os pais, sob pena de responsabilização dos controladores.
  3. C
    Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa não poderão ter acesso a bases de dados pessoais, mesmo que tratados dentro do órgão ainda que para a finalidade de realização de estudos e pesquisas.
  4. D
    Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.

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