Questão 656961 · 94ª da prova
IDECAN 2026 – CBM-RR – Soldado do Corpo de Bombeiro: Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CBM-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Soldado do Corpo de Bombeiro
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
Durante uma reunião estratégica do Conselho Municipal, voltada para a revisão do orçamento após uma série de fortes chuvas,
o Prefeito solicitou ao Coordenador de Defesa Civil que separasse as verbas destinadas especificamente para as atividades de
“prevenção” de novos desastres, orientando-o a não confundi-las com as verbas de “preparação” ou de “recuperação”. De acordo
com o que estabelece expressamente o parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa
Civil), para cumprir a determinação do Prefeito, o Coordenador deve enquadrar como prevenção:
- AAs ações destinadas a preparar os órgãos do Sinpdec, a comunidade e o setor privado, incluídas a capacitação, o monitoramento e a implantação de sistemas de alerta para garantir resposta adequada aos acidentes.
- BAs ações de planejamento, de ordenamento territorial e de investimento destinadas a reduzir a vulnerabilidade dos ecossistemas e das populações e a evitar a ocorrência de acidentes ou de desastres ou a minimizar sua intensidade.
- CO conjunto de ações de caráter definitivo destinadas a restaurar os ecossistemas, a restabelecer o cenário destruído e as condições de vida da comunidade afetada.
- DO conjunto de ações de prevenção, de preparação, de resposta e de recuperação destinado a evitar ou a reduzir os riscos de acidentes ou desastres, a minimizar seus impactos socioeconômicos e ambientais e a restabelecer a normalidade social.
- EO conjunto de procedimentos e de ações previsto para prevenir acidente ou desastre específico ou para atender emergência dele decorrente, elaborado com base em hipóteses de acidente ou desastre.