Questão 47854 · 82ª da prova
FGV 2025 – TRF - 3ª REGIÃO – Juiz Federal: Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
O princípio da precaução mais amplo independe da incerteza
quanto ao risco para a adoção das medidas preventivas e
mitigadoras da situação de risco ambiental. Acerca desta
concepção, assinale a alternativa correta:
- ATem abrigo constitucional e está previsto na lei de política nacional de segurança de barragens, Lei nº 12.334/2010.
- BFoi previsto na Lei de Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 14.926/2024, que alterou a Lei nº 9.795/1999).
- CEncontra-se previsto na Lei da Política Nacional de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005).
- DEstá previsto na Lei de Política Nacional de Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012).
- EEstá prevista na Lei da Política Nacional de Qualidade do Ar (Lei nº 14.850/2024).