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Questão 691530 · 49ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Ouvidor: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Cargo
Ouvidor
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Hipoteticamente, um cidadão submeteu uma manifestação sobre determinado serviço público por meio do portal eletrônico de uma ouvidoria do seu município. Com base na Lei nº 13.460/2017, ele receberá a decisão administrativa final em até
  1. A
    dez dias, improrrogáveis.
  2. B
    vinte dias, improrrogáveis.
  3. C
    vinte dias, prorrogáveis de forma justificada uma única vez e por igual período.
  4. D
    trinta dias, prorrogáveis de forma justificada uma única vez e por igual período.
  5. E
    trinta dias, improrrogáveis.

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