Questão 691529 · 48ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Ouvidor: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ouvidor
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Analisando-se as circunstâncias de um caso concreto,
foi celebrado um acordo de não persecução civil (ANPC)
com integral ressarcimento do dano e reversão à pessoa
jurídica lesada da vantagem indevida obtida, entre outros
requisitos necessários a serem atendidos.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), as negociações para a celebração do ANPC ocorrem entre o investigado ou demandado e o seu defensor, de um lado, e, de outro,
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), as negociações para a celebração do ANPC ocorrem entre o investigado ou demandado e o seu defensor, de um lado, e, de outro,
- Aa Controladoria-Geral.
- Bo Ministério Público.
- Ca Procuradoria-Geral.
- Do Tribunal de Contas.
- Eo Poder Judiciário.