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Questão 691529 · 48ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Ouvidor: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Cargo
Ouvidor
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Analisando-se as circunstâncias de um caso concreto, foi celebrado um acordo de não persecução civil (ANPC) com integral ressarcimento do dano e reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, entre outros requisitos necessários a serem atendidos.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), as negociações para a celebração do ANPC ocorrem entre o investigado ou demandado e o seu defensor, de um lado, e, de outro,
  1. A
    a Controladoria-Geral.
  2. B
    o Ministério Público.
  3. C
    a Procuradoria-Geral.
  4. D
    o Tribunal de Contas.
  5. E
    o Poder Judiciário.

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