Questão 691419 · 28ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Controlador Interno: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Maria mudou-se recentemente para um município paulista com cem mil habitantes, e interessou-se por saber os
salários pagos pela prefeitura local a seus funcionários.
A prefeitura é detentora desses dados, mas não os tem
de forma imediata. Assim, informa Maria ser necessário
preencher requisição contendo a justificativa do pedido,
que seria analisada e atendida em 50 dias, se aprovada.
Diante dessa situação hipotética, a prefeitura
Diante dessa situação hipotética, a prefeitura
- Aestá correta em exigir a justificativa do pedido de Maria, porém o prazo para o seu atendimento não pode ser superior a 30 (trinta) dias.
- Bestá correta em exigir a justificativa do pedido de Maria, porém o prazo para seu atendimento deve ser inferior a 50 (cinquenta) dias.
- Cnão deve requerer qualquer justificativa para a informação de interesse público, devendo, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, fornecer a informação.
- Destá correta em exigir a justificativa do pedido de Maria, e o período está adequado, pois a legislação aplicável determina que o prazo para atendimento não deve ser superior a 60 (sessenta) dias.
- Enão deve requerer qualquer justificativa para a informação de interesse público, devendo, em prazo não superior a 15 (dias) dias, fornecer a informação.