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Questão 691420 · 29ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Controlador Interno: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
João é um agente público que participa de processos de licitação e detém amplo conhecimento sobre os editais e os detalhes das propostas dos participantes no procedimento licitatório. Ele recebe de uma das empresas concorrentes R$1.000.000,00 (um milhão de reais) pela assessoria no procedimento, que consiste em orientar a empresa contratante sobre o valor da proposta que deve ofertar, para que possa ser melhor que a de suas concorrentes, valendo-se das informações a que tem acesso em razão de seu cargo.
De acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), João
  1. A
    não cometeu nenhum ilícito, pois não houve dolo de lesar o erário público, e sem dolo não há tipificação.
  2. B
    cometeu atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, pois a perda patrimonial do erário é presumida.
  3. C
    não cometeu nenhum ilícito, pois não cabia a ele a escolha da empresa ganhadora do procedimento licitatório.
  4. D
    cometeu dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, pois valeu-se de suas atribuições de agente público.
  5. E
    não cometeu nenhum ilícito, pois não causou danos ao erário público, o que é fundamental para a tipificação de ato de improbidade.

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