Questão 691420 · 29ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Controlador Interno: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
João é um agente público que participa de processos de
licitação e detém amplo conhecimento sobre os editais
e os detalhes das propostas dos participantes no procedimento licitatório. Ele recebe de uma das empresas
concorrentes R$1.000.000,00 (um milhão de reais) pela
assessoria no procedimento, que consiste em orientar a
empresa contratante sobre o valor da proposta que deve
ofertar, para que possa ser melhor que a de suas concorrentes, valendo-se das informações a que tem acesso em
razão de seu cargo.
De acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), João
De acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), João
- Anão cometeu nenhum ilícito, pois não houve dolo de lesar o erário público, e sem dolo não há tipificação.
- Bcometeu atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, pois a perda patrimonial do erário é presumida.
- Cnão cometeu nenhum ilícito, pois não cabia a ele a escolha da empresa ganhadora do procedimento licitatório.
- Dcometeu dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, pois valeu-se de suas atribuições de agente público.
- Enão cometeu nenhum ilícito, pois não causou danos ao erário público, o que é fundamental para a tipificação de ato de improbidade.