Questão 691418 · 27ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Controlador Interno: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
A Lei nº
14.133/2021 é um importante marco legal que
estabelece normas gerais de licitação e contratação para
as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Essa norma é aplicável a
- Alocação, concessão de direito real de uso de bens, contrato de operações de crédito interno e externo.
- Bprestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados, obras de arquitetura e gestão de dívida pública.
- Ccompra, inclusive por encomenda, serviço de engenharia e contratações de agente financeiro.
- Dconcessão de serviços públicos, permissão de serviços públicos e contrato de operações de crédito externo.
- Ealienação de direito real de uso de bens, contratações de tecnologia da informação e de comunicação.