Questão 691385 · 34ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Nível Superior: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
O Presidente da Câmara legislativa autorizou a compra,
por dispensa de licitação, de uma frota veículos oficiais.
A compra por dispensa de licitação, tal como proposta
pelo Presidente da Câmara Legislativa, era aceita por
parte da Jurisprudência, ainda não pacificada, conforme
alertou o parecer jurídico que serviu de fundamento ao
ato. Posteriormente à compra já realizada, os Tribunais
Superiores firmaram o entendimento pela não possibilidade de compra direta em caso semelhante. Em razão
disso, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade
administrativa contra o Presidente da Câmara. Tendo
em vista a legislação atual que disciplina a improbidade
administrativa, pode-se corretamente afirmar que
- Anão configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário.
- Bsomente haverá improbidade administrativa se comprovado o prejuízo ao erário público decorrente de sobrepreço pago pelos veículos adquiridos.
- Chouve improbidade culposa em razão da imprudência em autorizar uma aquisição fundada em jurisprudência não pacificada; o que recomendava, no caso, a realização de licitação.
- Dhouve improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, na modalidade dolosa, por dolo eventual, uma vez que, mesmo sabendo da divergência jurisprudencial, o Presidente da Câmara praticou o ato, assumindo o risco de causar lesão ao princípio da impessoalidade administrativa.
- Eos membros do Poder Legislativo não se submetem à lei de improbidade, pois, em caso de conduta irregular, devem ser apenados na forma do regimento da casa legislativa da qual fazem parte.