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Questão 691384 · 33ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Nível Superior: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Acerca da delegação, pode-se corretamente afirmar que
  1. A
    a delegação somente pode ser feita de uma autoridade para outra que lhe seja hierarquicamente subordinada.
  2. B
    a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
  3. C
    os presidentes de órgãos colegiados não podem realizar delegações.
  4. D
    a delegação pode abranger as matérias de competência exclusiva da autoridade, desde que expressamente constantes do ato de delegação.
  5. E
    a delegação acerca da competência para apreciação de recursos administrativos deve recair em autoridade hierarquicamente superior à que praticou o ato.

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