Questão 691384 · 33ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Nível Superior: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Acerca da delegação, pode-se corretamente afirmar que
- Aa delegação somente pode ser feita de uma autoridade para outra que lhe seja hierarquicamente subordinada.
- Ba edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
- Cos presidentes de órgãos colegiados não podem realizar delegações.
- Da delegação pode abranger as matérias de competência exclusiva da autoridade, desde que expressamente constantes do ato de delegação.
- Ea delegação acerca da competência para apreciação de recursos administrativos deve recair em autoridade hierarquicamente superior à que praticou o ato.