Questão 691382 · 31ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Nível Superior: Regime jurídico administrativo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
A Prefeitura do Município X, cujo prefeito era o Sr. José
da Silva, no início do ano letivo escolar, entregou os
materiais escolares para os alunos matriculados na rede
de ensino pública municipal. Entre os itens constantes do
material entregue, havia um caderno, com a foto do prefeito estampada. Anote-se que o referido caderno não foi
adquirido com recursos públicos municipais, tendo sido
doados pela empresa Papelaria JS, cujo sócio majoritário
era o prefeito José da Silva. Acerca do caso hipotético,
pode-se corretamente afirmar que
- Anão há qualquer irregularidade na distribuição do caderno, tendo em vista que não houve qualquer dispêndio de recursos públicos.
- Bos municípios não podem, por expressa previsão legal, receber qualquer tipo de doação de empresas privadas, razão pela qual há ofensa ao princípio da legalidade.
- Ca promoção pessoal realizada pelo prefeito no âmbito do serviço público de educação caracteriza ofensa do princípio da impessoalidade.
- Do princípio da eficiência foi fomentado pela ação da empresa Papelaria JS, tendo em vista que o município pode adquirir e proporcionar aos alunos da rede pública material escolar a custo zero.
- Eocorre ofensa ao princípio da publicidade administrativa, tendo em vista que o recebimento de doações pelo ente público pressupõe prévia licitação antecedida de prévio edital para conhecimento de todos.