Questão 691383 · 32ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Nível Superior: Atos administrativos
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos
A autoexecutoriedade do ato administrativo
- Aocorre nos casos em que a urgência da situação não permite ao agente público se socorrer do Poder Judiciário para obter uma ordem judicial.
- Bnão tem guarida no ordenamento jurídico, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
- Csomente ocorre nos casos em que a lei expressamente a preveja.
- Destá presente em todos os atos administrativos, tendo em vista ser um atributo do ato.
- Eé exemplificada pela aplicação de uma multa.