Questão 33330 · 98ª da prova
FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais
De acordo com a Lei nº 9.637/1998, o Poder Executivo poderá
qualificar como organizações sociais, pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao
ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à
proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
Entre os requisitos específicos para que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como organização social está a comprovação do registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre finalidade não lucrativa.
Isso significa que
Entre os requisitos específicos para que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como organização social está a comprovação do registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre finalidade não lucrativa.
Isso significa que
- Ao total das receitas deve ser igual ao total das despesas.
- Bos excedentes financeiros devem ser destinados a atividades sociais.
- Ca soma dos custos e das despesas deve ser maior ou igual à soma das receitas.
- Dos excedentes financeiros devem ser investidos no desenvolvimento das próprias atividades.
- Eos serviços oferecidos devem ter preços menores do que os do mercado, sejam eles subsidiados ou não.