Questão 691229 · 38ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Analista Financeiro: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Financeiro
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar nº
101/2000 estabelece definições
e limites para despesas da administração pública com
pessoal.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- AA despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) imediatamente anteriores, independentemente de empenho.
- BOs valores dos contratos de terceirização de mão- -de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Contratos de prestação de serviço”.
- CPara a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção.
- DA despesa total do Município com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente bruta.
- ENos limites definidos para despesa total do Município com pessoal, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de empregados.