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Questão 691229 · 38ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Analista Financeiro: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Cargo
Analista Financeiro
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar nº   101/2000 estabelece definições e limites para despesas da administração pública com pessoal.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) imediatamente anteriores, independentemente de empenho.
  2. B
    Os valores dos contratos de terceirização de mão- -de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Contratos de prestação de serviço”.
  3. C
    Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção.
  4. D
    A despesa total do Município com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente bruta.
  5. E
    Nos limites definidos para despesa total do Município com pessoal, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de empregados.

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