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Questão 691230 · 39ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Analista Financeiro: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Cargo
Analista Financeiro
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Respeitando os parâmetros estipulados pela Lei Complementar nº 101/2000 destinados a despesa total dos municípios com pessoal, a repartição total desses limites não poderá exceder os seguintes percentuais:
  1. A
    5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 55% (cinquenta e cinco por cento) para o Executivo.
  2. B
    6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
  3. C
    10% (dez por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 50% (cinquenta por cento) para o Executivo.
  4. D
    15% (quinze por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 45% (quarenta e cinco por cento) para o Executivo.
  5. E
    4% (quatro por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 56% (cinquenta e seis por cento) para o Executivo.

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