Questão 68648 · 86ª da prova
FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Causas de extinção da punibilidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Causas de extinção da punibilidade · Crimes contra a administração pública
Bernardo, servidor público do Estado do Espírito Santo, agindo de
forma negligente, concorreu culposamente para que Jonas
subtraísse bens públicos, pertencentes ao referido ente
federativo, avaliados em R$ 2.000,00. Registre-se que Bernardo
só logrou êxito em reparar o dano causado ao erário após a
prolação da sentença irrecorrível na esfera penal, que o
condenou pela prática do crime de peculato culposo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:
- Aa condenação de Bernardo é inadequada, na medida em que a caracterização do crime de peculato culposo pressupõe a ocorrência de grave prejuízo ao poder público;
- Bcomo a reparação do dano ocorreu apenas após a prolação da sentença irrecorrível, não haverá qualquer reflexo nas sanções aplicadas a Bernardo;
- Ccomo Bernardo reparou o dano causado pela infração penal, é caso de reconhecimento da extinção de punibilidade em seu benefício;
- Da reparação do dano efetivada por Bernardo ensejará a redução da pena imposta pela metade;
- Ea condenação de Bernardo é inadequada, na medida em que não existe a figura do peculato culposo.