Questão 68647 · 85ª da prova
FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Competência Tributária
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Competência Tributária · Impostos Estaduais
José, domiciliado no Município de Tiradentes/MG, faleceu em
virtude de acidente de trânsito ocorrido no Município de
Vitória/ES, na data de 27/12/2023. Suponha que José tenha
deixado, a título de herança, um imóvel situado no Município de
Niterói/RJ, bem como ações cotadas em bolsa de valores
nacional. Considere, ainda, que as duas únicas herdeiras de José,
suas filhas maiores e capazes Rita e Maria, domiciliadas no
Município de Barueri/SP, optaram por realizar o inventário
extrajudicial dos referidos bens em tabelionato localizado no
Município de Vitória/ES.
Nessas circunstâncias, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Emenda Constitucional nº 132/2023 acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), é correto afirmar que:
Nessas circunstâncias, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Emenda Constitucional nº 132/2023 acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), é correto afirmar que:
- Atanto o ITCMD relativo ao imóvel situado no Município de Niterói quanto o ITCMD relativo às ações cotadas em bolsa de valores nacional serão devidos ao Estado de Minas Gerais, onde José era domiciliado;
- Bo ITCMD relativo ao imóvel situado no Município de Niterói será devido ao Estado do Rio de Janeiro, por ser o local de situação do bem, enquanto o ITCMD relativo às ações cotadas em bolsa de valores nacional será devido ao Estado de Minas Gerais, onde José era domiciliado;
- Co ITCMD relativo ao imóvel situado no Município de Niterói será devido ao Estado do Rio de Janeiro, por ser o local de situação do bem, enquanto o ITCMD relativo às ações cotadas em bolsa de valores nacional será devido ao Estado de São Paulo, onde Rita e Maria são domiciliadas;
- Do ITCMD relativo ao imóvel situado no Município de Niterói será devido ao Estado de Minas Gerais, onde José era domiciliado, enquanto o ITCMD relativo às ações cotadas em bolsa de valores nacional será devido ao Estado do Espírito Santo, onde se processou o inventário extrajudicial de José;
- Eo ITCMD relativo ao imóvel situado no Município de Niterói será devido ao Estado do Rio de Janeiro, por ser o local de situação do bem, enquanto o ITCMD relativo às ações cotadas em bolsa de valores nacional será devido ao Estado do Espírito Santo, onde se processou o inventário extrajudicial de José.