Questão 68642 · 80ª da prova
FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Conceito de Tributo e Espécies Tributárias · Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
O Estado Beta teve sua taxa de combate a incêndio, em favor do
Corpo de Bombeiros Estadual, declarada inconstitucional pelo
Tribunal de Justiça do Estado Beta, no ano de 2021, por meio de
representação de inconstitucionalidade prevista na Constituição
Estadual. Na ocasião, a Corte entendeu que tal atividade não se
tratava de serviço público específico e divisível, violando o
conceito de taxa previsto na Constituição Estadual. O tributo
deixou de ser cobrado. Contudo, a Assembleia Legislativa
Estadual voltou a discutir, em julho de 2025, projeto de lei
reinstituindo a taxa estadual de combate a incêndio nos mesmos
moldes da lei que havia sido declarada inconstitucional pelo
Tribunal de Justiça local.
Diante desse cenário e à luz da atual jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que:
Diante desse cenário e à luz da atual jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que:
- Anão poderia o estado instituir tributo já declarado inconstitucional em representação de inconstitucionalidade, por violar a eficácia vinculante de tal decisão;
- Bé possível instituir esse tributo novamente, em razão do caráter de serviço público específico e divisível de tal atividade de combate a incêndio;
- Cé possível instituir tal cobrança, por se tratar de taxa de polícia, que não se submete aos requisitos de especificidade e divisibilidade;
- Dembora a decisão em representação de inconstitucionalidade não vincule o Poder Legislativo estadual, a ausência de especificidade e divisibilidade de tal atividade impede sua instituição;
- Etal serviço público de combate a incêndio é apenas específico, mas não é divisível, o que impede sua nova instituição, pois os requisitos para sua instituição são cumulativos.