Questão 68643 · 81ª da prova
FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Registro de Imóveis
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Registro de Imóveis · Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
Determinado registrador não atentou para o fato de que não
havia sido recolhido o ITBI referente a uma compra efetuada pela
sociedade empresária ABC Ltda. de um imóvel para ser sua nova
sede. Identificada pelo Fisco municipal a falha do registrador,
este foi não apenas multado pelo descumprimento da obrigação
acessória de exigir a certidão de quitação do ITBI, mas foi
considerado solidariamente responsável com ABC Ltda. pelo
pagamento do ITBI.
À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da situação descrita, é correto afirmar que:
À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da situação descrita, é correto afirmar que:
- Aa responsabilidade de ABC Ltda. e do registrador é solidária, sem benefício de ordem;
- Bo registrador pode ser responsabilizado pelo cumprimento da obrigação principal apenas caso se comprove a impossibilidade de cumprimento por ABC Ltda.;
- Cse a obrigação principal deve ser primariamente cumprida por ABC Ltda., não poderia ser aplicada ao registrador multa pelo descumprimento da obrigação acessória de exigir a certidão de quitação do ITBI;
- Dcomo a obrigação acessória segue a principal, tanto ABC Ltda. como o registrador poderiam ser chamados a pagar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória de exigir a certidão de quitação do ITBI;
- Eo registrador, por infringir as normas técnicas de sua atividade registral, é responsável principal pelo pagamento tanto do ITBI como da multa, sendo ABC Ltda. apenas responsável subsidiária.