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Questão 68633 · 71ª da prova

FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
No âmbito do Estado Alfa, em determinado exercício, a receita realizada estava sendo inferior à receita estimada na lei orçamentária anual, o que colocava em risco o pagamento das despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista. Em razão desse quadro, foi instituído grupo de estudos com o objetivo de analisar a possibilidade de ser contraído empréstimo junto a instituição financeira para que não houvesse atraso nesse pagamento.
Ao fim da análise, o grupo concluiu corretamente que a referida operação de crédito:
  1. A
    é vedada, pois operação dessa natureza somente pode ser direcionada à realização de despesas de capital;
  2. B
    somente pode ser realizada junto a instituição financeira estatal, desde que não exceda o montante das despesas de capital;
  3. C
    somente pode ser realizada junto a instituição financeira privada, desde que não exceda o montante das despesas de capital;
  4. D
    pode ser realizada junto a instituição financeira estatal ou privada, desde que não exceda o montante das despesas de capital;
  5. E
    é vedada, salvo se realizada junto a instituição financeira estatal e autorizada, pela maioria absoluta do Legislativo, mediante crédito adicional e finalidade precisa.

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