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Questão 68634 · 72ª da prova

FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Organização do Estado – Municípios

Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao apreciar as contas anuais de governo do prefeito do Município Beta, posicionou-se pela sua rejeição, considerando não ter sido aplicada a receita mínima anual em saúde e educação. A manifestação do TCEA foi devidamente encaminhada à Câmara Municipal de Beta (CMB).
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que a manifestação do TCEA:
  1. A
    prevalece quando mais de um terço dos membros da CMB vota nesse sentido;
  2. B
    é aprovada ou rejeitada pela CMB pela maioria absoluta dos seus membros;
  3. C
    produz os efeitos próprios da rejeição das contas do prefeito, enquanto a CMB não a apreciar;
  4. D
    é aprovada de maneira ficta caso não seja apreciada pela CMB no prazo estabelecido no regimento interno da Casa Legislativa;
  5. E
    produz os efeitos próprios da rejeição das contas do prefeito, apenas deixando de produzi-los caso a CMB não a acolha pelo voto de dois terços dos seus membros.

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