Questão 68634 · 72ª da prova
FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Organização do Estado – Municípios
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao apreciar as contas
anuais de governo do prefeito do Município Beta, posicionou-se
pela sua rejeição, considerando não ter sido aplicada a receita
mínima anual em saúde e educação. A manifestação do TCEA foi
devidamente encaminhada à Câmara Municipal de Beta (CMB).
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que a manifestação do TCEA:
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que a manifestação do TCEA:
- Aprevalece quando mais de um terço dos membros da CMB vota nesse sentido;
- Bé aprovada ou rejeitada pela CMB pela maioria absoluta dos seus membros;
- Cproduz os efeitos próprios da rejeição das contas do prefeito, enquanto a CMB não a apreciar;
- Dé aprovada de maneira ficta caso não seja apreciada pela CMB no prazo estabelecido no regimento interno da Casa Legislativa;
- Eproduz os efeitos próprios da rejeição das contas do prefeito, apenas deixando de produzi-los caso a CMB não a acolha pelo voto de dois terços dos seus membros.