Questão 68339 · 57ª da prova
FCC 2025 – SEFAZ-PI – Analista do Tesouro Estadual: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista do Tesouro Estadual
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A destinação de recursos financeiros por ente público para o setor privado, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 101/2000,
- Anão pode ser realizada diretamente, nem mesmo se prevista em lei especifica, ressalvada a possibilidade de transferência dos valores para organização não governamental, que então poderá destinar os recursos para o setor privado, segundo regras de direito privado.
- Bpode ser realizada apenas de forma direta, vedada a interveniência ou intermediação de qualquer tipo, e podendo ser utilizados apenas recursos originados de operações de crédito ou transferências voluntárias recebidas.
- Cdeverá ser autorizada por lei especifica, federal, estadual ou municipal, e também atender as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentária, e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
- Dpode ser destinada apenas para pessoas fisicas, residentes no Brasil, há pelo menos três anos.
- Epode ter como favorecidas apenas pessoas juridicas, constituidas há pelo menos dois anos, na forma de sociedade empresária.