Questão 68338 · 56ª da prova
FCC 2025 – SEFAZ-PI – Analista do Tesouro Estadual: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista do Tesouro Estadual
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Os fluxos financeiros dos entes públicos estão sujeitos a controles e devem ser classificados, escriturados e demonstrados pelos gestores, na forma prevista em lei. Para fins do disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, entende-se por transferência voluntária
- Aa entrega de recursos correntes ou de capital, a outro ente da Federação, a titulo de cooperação, auxilio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
- Ba remessa de recursos financeiros, para outro Estado ou para Municipio do mesmo Estado, a titulo de observação de norma constitucional de repartição de produto da arrecadação, sem que a matéria tenha sido objeto de ordem judicial.
- Co pagamento de despesa prevista na lei orçamentária, após a emissão do respectivo precatório ou ordem de empenho.
- Da entrega de recursos não vinculados a qualquer finalidade especifica, para Estado ou Municipio, para cobrir necessidades de pessoas fisicas ou de pessoas juridicas neles residentes.
- Ea que decorre de liberalidade do gestor público, no caso de existência de superávit orçamentário no exercicio em curso, para reduzir sobra de caixa, destinada a pessoas de baixa renda, residentes no Estado ou no Municipio.