Questão 68340 · 58ª da prova
FCC 2025 – SEFAZ-PI – Analista do Tesouro Estadual: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista do Tesouro Estadual
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
No que se refere à dívida e ao endividamento de ente público, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que:
- Ano âmbito da União serão excluídos dos informativos relacionados à dívida pública consolidada os montantes referentes à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
- Bnos âmbitos estadual e municipal não integram a divida pública consolidada os montantes relativos às operações de crédito de prazo inferior a dezoito meses.
- Co refinanciamento da dívida mobiliária trata de emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
- Ddívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
- Eo montante dos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluído deve ser excluído da dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites relativos a dívidas públicas.