Questão 680926 · 12ª da prova
MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Responsabilidade ambiental
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Meio Ambiente
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Responsabilidade ambiental
O regime de atualização e exigibilidade das multas administrativas ambientais,
conforme disciplinado pela Resolução SIMA n.º 05/2021 e alterações posteriores,
fundamenta-se no entendimento:
- AO valor da multa permanece fixo após a lavratura do auto.
- BA multa perde exigibilidade com o decurso do processo administrativo.
- CA exigência da multa está condicionada à celebração de termo de compromisso.
- DA atualização monetária depende de provocação judicial.
- EA multa constitui obrigação pecuniária sujeita à atualização monetária até seu efetivo pagamento.