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Questão 680926 · 12ª da prova

MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Responsabilidade ambiental

Banca
MSConcursos
Órgão
SEMIL-SP
Ano
2026
Cargo
Especialista em Meio Ambiente
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Responsabilidade ambiental
O regime de atualização e exigibilidade das multas administrativas ambientais, conforme disciplinado pela Resolução SIMA n.º 05/2021 e alterações posteriores, fundamenta-se no entendimento:
  1. A
    O valor da multa permanece fixo após a lavratura do auto.
  2. B
    A multa perde exigibilidade com o decurso do processo administrativo.
  3. C
    A exigência da multa está condicionada à celebração de termo de compromisso.
  4. D
    A atualização monetária depende de provocação judicial.
  5. E
    A multa constitui obrigação pecuniária sujeita à atualização monetária até seu efetivo pagamento.

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