Questão 680924 · 10ª da prova
MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Responsabilidade ambiental
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Meio Ambiente
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Responsabilidade ambiental · Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Em relação às multas aplicadas no procedimento administrativo ambiental
estadual, conforme o Decreto n.º 64.456/2019, podemos afirmar:
- AAdmite-se o parcelamento da multa, inclusive em múltiplas parcelas, quando ajustado no âmbito do Atendimento Ambiental.
- BO pagamento da multa exonera o infrator da obrigação de reparar o dano ambiental.
- CO inadimplemento da multa não gera repercussões no âmbito administrativo.
- DO parcelamento da multa depende, exclusivamente, de autorização judicial.
- EA multa administrativa não sofre atualização monetária.