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Questão 680924 · 10ª da prova

MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Responsabilidade ambiental

Banca
MSConcursos
Órgão
SEMIL-SP
Ano
2026
Cargo
Especialista em Meio Ambiente
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Responsabilidade ambiental · Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Em relação às multas aplicadas no procedimento administrativo ambiental estadual, conforme o Decreto n.º 64.456/2019, podemos afirmar:
  1. A
    Admite-se o parcelamento da multa, inclusive em múltiplas parcelas, quando ajustado no âmbito do Atendimento Ambiental.
  2. B
    O pagamento da multa exonera o infrator da obrigação de reparar o dano ambiental.
  3. C
    O inadimplemento da multa não gera repercussões no âmbito administrativo.
  4. D
    O parcelamento da multa depende, exclusivamente, de autorização judicial.
  5. E
    A multa administrativa não sofre atualização monetária.

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